312 Phone Prefix. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida,.
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302 da lei nº 9.503 | código de trânsito brasileiro, de 23 de setembro de 1997 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a.
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302 Da Lei Nº 9.503 | Código De Trânsito Brasileiro, De 23 De Setembro De 1997
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida,. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre 312 cp.
A Prisão Preventiva Poderá Ser Decretada Como Garantia Da Ordem Pública, Da Ordem Econômica, Por Conveniência Da Instrução Criminal Ou Para Assegurar A.