76 Fahrenheit In Grad. 76 da lei dos juizados especiais aborda a aplicação de penas restritivas de direitos ou multas em crimes de ação penal pública incondicionada. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
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76 Da Lei Dos Juizados Especiais Aborda A Aplicação De Penas Restritivas De Direitos Ou Multas Em Crimes De Ação Penal Pública Incondicionada.
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