786 Phone Number Lookup. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r.
Pesquisar e consultar jurisprudência sobre lei 13.786/2018. A lei nº 13.786 /2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as leis nº 4.591 /1964 (lei da incorporação imobiliária) e nº 6.766 /1979 (lei do parcelamento. §1º salvo dolo, a sub.
A Execução Pode Ser Instaurada Caso O Devedor Não Satisfaça A Obrigação Certa, Líquida E Exigível Consubstanciada Em Título Executivo.
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A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r. §1º salvo dolo, a sub. A lei nº 13.786 /2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as leis nº 4.591 /1964 (lei da incorporação imobiliária) e nº 6.766 /1979 (lei do parcelamento.
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