786 Phone Numbers. A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre lei 13.786/2018.
Clique para ver o artigo na íntegra. A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
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§1º salvo dolo, a sub. A lei nº 13.786 /2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as leis nº 4.591 /1964 (lei da incorporação imobiliária) e nº 6.766 /1979 (lei do parcelamento. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida,.
A Execução Pode Ser Instaurada Caso O Devedor Não Satisfaça A Obrigação Certa, Líquida E Exigível Consubstanciada Em Título Executivo.
A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida,. Clique para ver o artigo na íntegra.
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Pesquisar e consultar jurisprudência sobre art. A lei nº 13.786 /2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as leis nº 4.591 /1964 (lei da incorporação imobiliária) e nº 6.766 /1979 (lei do parcelamento. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
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